Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 5 de 2019 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 5 de 2019
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 27/2018 – DO EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL “DISCIPLINA O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DESTINADO À RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE FLORESTA -PE (IPTU)”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação