Ordem do Dia/Expediente: 15 - Emenda Modificativa nº 1 de 2019 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 1 de 2019
AO PROJETO DE LEI N° 27/2018 - MODIFICA O ART. 2° § 1°, O QUAL PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO "O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA SERÁ DE R$ 50,00".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação