Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 6 de 2019 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 6 de 2019
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, AO PROJETO DE LEI Nº 12/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, O QUAL “ FIXA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ARTIGO 3° “COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 1° DE JANEIRO DE 2019”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação