Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte nº 5 de 2019 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte nº 5 de 2019
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, AO PROJETO DE LEI Nº 12/2019, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, , O QUAL “ FIXA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação