Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019
FIXA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação