Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2019 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2019
PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE ESTÃO IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação