Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 54 de 2019 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 54 de 2019
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 32/2019, DO VEREADOR BENJAMIM JOSÉ NUNES FILHO, O QUAL "OBRIGA QUE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS SEJAM DIGITADAS DE FORMA LEGÍVEL POR MÉDICOS E DENTISTAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação