Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Modificativa nº 12 de 2019 em 53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda Modificativa nº 12 de 2019
TRATA-SE DE MODIFICAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 57/2018, PASSANDO OS ARTIGOS 14 CAPUT, 195, 196, 197 E 198 A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação