Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 73 de 2019 em 53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 73 de 2019
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 52/2019, DO VEREADOR PEDRO HENRIQUE NOVAES DE SOUZA LIRA, O QUAL “DISPÕE ACERCA DO ESTABELECIMENTO DE PONTO FACULTATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO NO DIA DO SEU RESPECTIVO ANIVERSÁRIO”.
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