Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021
Altera a Ementa e dispositivos da Lei n° 662/2016, que "Institui o Conselho Municipal de Políticas LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travesti, Transexuais, Queers, Intersexuais, Assexuais e todas as demais existências de gênero e sexualidades), dispondo sobre sua estrutura e funcionamento, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª DISCUSSÃO.