Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 74 de 2021 em 51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 74 de 2021
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 70/2021, DO VEREADOR PEDRO GOMES VILARIM JÚNIOR, O QUAL “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MAUS TRATOS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E OU DOMESTICADOS, SILVESTRES, NATIVOS OU EXÓTICOS” .
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Observação