Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 83 de 2021 em 53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

Requerimento nº 83 de 2021

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita – Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, no sentido de nos informar acerca do cumprimento ao artigo 169-D, da Lei Orgânica Municipal, às Leis Municipais nºs. 626/2016 e 732/2018, bem como aos seguintes questionamentos: • Como ocorre a preservação dos bens naturais, culturais, turísticos, entre outros, de interesse público em nosso município; • Qual a Secretaria e/ou departamento que está efetivamente trabalhando quanto à preservação, catalogação e tombamento desses bens? • Como devedrá proceder o cidadão florestano que tem interesse em solicitar a inclusão de um bem particular, a exemplo de casario antigo, para posterior tombamento?

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