Ordem do Dia/Expediente: 12 - Emenda Modificativa nº 5 de 2021 em 60ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (60ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 5 de 2021
Modifica dispositivo do Projeto de Lei Complementar nº 04/2021, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% de recursos do FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao exercício financeiro de 2021”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação