Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 45 de 2022 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 45 de 2022
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 25/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual “Dispõe sobre a alteração do Artigo 4º, da Lei nº 500/2013”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação