Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2022 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2022
Dispõe sobre a alteração do Artigo 4°, da Lei n° 500/2013 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª Discussão.