Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 18 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 18 de 2023
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 12/2023, do Vereador Pedro Gomes Vilarim Júnior, o qual “Institui o conselho municipal de proteção e defesa dos animais - CMPDA”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação