Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 31 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 31 de 2023
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 62/2022, do Poder Executivo, o qual “Estabelece valor mínimo de R$800,00 (oitocentos reais) para Ajuizamento de Execuções Fiscais no Município de Floresta/PE”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação