Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 12 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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Matéria

Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 12 de 2023

Da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 62/2022, do Poder Executivo, o qual “Estabelece valor mínimo de R$800,00 (oitocentos reais) para Ajuizamento de Execuções Fiscais no Município de Floresta/PE”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação