Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022
ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, AUTORIZA A EXTINÇÃO DE AÇÕES ANTIECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª Discussão.