Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 40 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 40 de 2023
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 28/2023 do Executivo Municipal, o qual fica “Fixa o piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação