Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 53 de 2023 em 45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 53 de 2023
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 58/2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação