Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023 em 45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO DA LEI FEDERAL N° 14.4374, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª Discussão.