Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 21 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 21 de 2024
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n° 28/2024 - do Executivo Municipal, o qual "Fixa na Rede Municipal de Ensino, nos termos da Lei Federal 11.738/08, o Piso do Magistério Público Municipal da Educação Básica."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação