Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024

FIXA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

1ª Discussão.