Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
Institui diretrizes para a proteção e acolhimento de servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Floresta–PE e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª Discussão.