Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Floresta com seu Regime Próprio de Previdência Social - FLORESTA PREV, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª Discussão.