Matérias em Tramitação (CSS - Seguridade Social - Saúde, Previdência e Assistência Social)

Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 18 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Autor:Rosangela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FLORESTA - FLORESTAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.