Emenda Substitutiva nº 9 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Substitutiva
Ano
2015
Número
9
Data de Apresentação
06/11/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SUBSTITUA-SE NO INCISO VIII DO ART. 2º DO PROJETO A EXPRESSÃO“(...) E OUTRAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA” PELA EXPRESSÃO “(...) , DESDE QUE A LICENÇA SEJA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO”.
Indexação
Observação