Autografo nº 23 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autografo
Ano
2009
Número
23
Data de Apresentação
13/11/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE, PARA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA MUNICIPAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, O VALOR DOS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENOS VALORES CONSIGNADOS EM PRECATÓRIO JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação