Autografo nº 24 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autografo
Ano
2009
Número
24
Data de Apresentação
16/11/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SEMPRE QUE ENVIAR À CÂMARA DE VEREADORES PROJETO DE LEI SOLICITANDO ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, SEJAM ENCAMINHADOS JUNTO AO PROJETO OS BALANCETES DAS DESPESAS. FICA OBRIGADO TAMBÉM O ENVIO DO MESMO BALANCETE ATÉ O FINAL DOS MESES DE JUNHO E DEZEMBRO.
Indexação
Observação