Indicação nº 20 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2006
Número
20
Data de Apresentação
22/03/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO À MESA, OUVIDO O PLENÁRIO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E REGIMENTAIS, SEJA FORMULADO APELO AO EXMO. SR. PREFEITO AFONSO AUGUSTO FERRAZ, NO SENTIDO DE DAR CUMPRIMENTO AO DECRETO N° 14, DE 03.08.1989, QUE REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS CRIADOS À SOLTA NO PERÍMETRO URBANO DE NOSSA CIDADE.
Indexação
Observação