Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2016)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/12/2016 | Plenário - PLE | Secretaria - SEC | Proposição aprovada |
| 19/12/2016 | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Plenário - PLE | Proposição apresentada em Plenário |