Tramitações (Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 33 de 2016)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/12/2016 | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Plenário - PLE | Proposição inclusa na Ordem do Dia |