Requerimento nº 83 de 2021

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita – Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, no sentido de nos informar acerca do cumprimento ao artigo 169-D, da Lei Orgânica Municipal, às Leis Municipais nºs. 626/2016 e 732/2018, bem como aos seguintes questionamentos:
• Como ocorre a preservação dos bens naturais, culturais, turísticos, entre outros, de interesse público em nosso município;
• Qual a Secretaria e/ou departamento que está efetivamente trabalhando quanto à preservação, catalogação e tombamento desses bens?
• Como devedrá proceder o cidadão florestano que tem interesse em solicitar a inclusão de um bem particular, a exemplo de casario antigo, para posterior tombamento?