Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/03/2023 | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Secretaria - SEC | Proposição aprovada |
| 16/11/2022 | Plenário - PLE | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |