Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/04/2024 | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Plenário - PLE | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação |
| 08/11/2023 | Plenário - PLE | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |