Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/03/2024 | Plenário - PLE | Secretaria - SEC | Proposição aprovada |
| 08/03/2024 | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Plenário - PLE | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação |
| 07/02/2024 | Plenário - PLE | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Proposição apresentada em Plenário |