Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/04/2025 | Plenário - PLE | Secretaria - SEC | Proposição aprovada |
| 07/04/2025 | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Plenário - PLE | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação |
| 02/04/2025 | Plenário - PLE | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |