Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/11/2025 | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Secretaria - SEC | Proposição arquivada |
| 30/04/2025 | Plenário - PLE | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |