Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/09/2025 | Plenário - PLE | Secretaria - SEC | Proposição aprovada |
| 22/09/2025 | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Plenário - PLE | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação |
| 03/09/2025 | Plenário - PLE | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |