Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/05/2026 | Plenário - PLE | Secretaria - SEC | Proposição aprovada |
| 08/05/2026 | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Plenário - PLE | Parecer favorável da comissão |
| 24/03/2026 | Plenário - PLE | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |