Tramitações (Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 59 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/05/2026 | Plenário - PLE | Secretaria - SEC | Proposição aprovada |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/05/2026 | Plenário - PLE | Secretaria - SEC | Proposição aprovada |