Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023 | Proposição aprovada | 21/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2024
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em Sessão Ordinária do dia 21.02.2024, de acordo com as Emendas Supressiva n° 17/2023 e Substitutiva n° 04/2023.