Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/02/2024 | Plenário - PLE | Secretaria - SEC | Proposição aprovada |
| 21/02/2024 | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Plenário - PLE | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação |
| 06/09/2023 | Plenário - PLE | CCJR - Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |