Lei nº 179, de 14 de fevereiro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
179
Ano
2000
Data
14/02/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA "MULHER-SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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