Lei nº 201, de 29 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
201
Ano
2000
Data
29/12/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS IMPLEMENTADOS PELAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SAÚDE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica