Lei nº 158, de 14 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
158
Ano
1999
Data
14/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER LICENÇA DE CONSTRUÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica