Lei nº 161, de 28 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
161
Ano
1999
Data
28/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
25
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° E SEUS PARÁGRAFOS, REDIMENSIONA O ANEXO I E ACRESCENTA OS ANEXOS II E III À LEI MUNICIPAL N° 071 DE 06.08.93.
Indexação
Observação
Assuntos
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