Lei nº 170, de 17 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
170
Ano
1999
Data
17/11/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA A ESPOSA DO PREFEITO FALECIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica