Lei nº 533, de 17 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
533
Ano
2014
Data
17/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Mural Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGULAMENTA
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica